A proximidade do ano de 2023 traz consigo um conjunto de expectativas, preparo e muito planejamento já previsto em relação ao tema dos dados pessoais. Vejamos o que é esperado e tudo que será adicionado ao decorrer deste período!

Em publicação no site gov.br, atualizada no dia 08/11, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aprovou sua Agenda Regulatória para os anos de 2023-2024.  Os objetivos presentes e que também tem como alvo o público são: “maior previsibilidade, publicidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da Autoridade”.

Qual seria o propósito e os destaques da Agenda da ANPD?

Neste caso, servirá como uma forma de instrumentalizar a priorização de ações regulatórias. Também trazer uma maior presença de todas as palavras citadas acima: transparência, eficiência, previsibilidade, publicidade.

Dentre os temas com maior destaque, encontra-se a dosimetria, que é o cálculo que é feito para definir qual deve ser a pena imposta após a realização de um crime.

Engana-se quem ainda acha que o vazamento de dados pessoais ou o descuido não traz consequências no mundo real. Por mais que a aplicação de multas não seja (ainda) comum no Brasil, a expectativa é de que exista maior.

Também é citado o Regulamento da dosimetria e das sanções administrativas aplicáveis, visto que existe uma relação de permissão de multa por parte da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A ANPD é responsável por fiscalizar a proteção de dados pessoais, seja nas empresas ou nos órgãos públicos. 

Sobre o processo de adequação:

Com quatro anos na ativa, as empresas que antes passavam dificuldades em adequar-se com as regras, normas e características gerais da LGPD já estão cientes do que deve ser feito. Já existe um maior entendimento dos riscos, mas ainda há um longo caminho a percorrer quando o assunto é educar os próprios consumidores.

Outra expectativa é que mais empresas contem com um DPO. É o profissional responsável por mapear o caminho dos dados pessoais, orientar os times e assegurar de que não haja vazamentos ou mau uso.

O medo das empresas em relação às multas é um dos fatores que alavancam a busca no mercado por profissionais com conhecimento nesse nicho tão essencial nos dias atuais.

Em caso de infração, denuncie

Através da página oficial da ANPD, é possível ter acesso a guias orientadores de segurança da informação para todos os tipos de públicos. Se for o caso, denúncias sobre descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados podem ser feitas pelo mesmo portal. Além disso, também existem outros canais de atendimento acessíveis para todo o público.